Flashcard FC119776
A remessa necessária é automática nas sentenças de improcedência em ações de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A remessa necessária é automática nas sentenças de improcedência em ações de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é automática nas ações de improbidade administrativa.
• Ação de improbidade: A remessa necessária foi expressamente vedada pela Lei nº 14.230/2021, de modo que não há reexame necessário automático nas sentenças proferidas com base na Lei de Improbidade.
• Ação civil pública: O reexame necessário não ocorre de forma incondicionada e depende do CPC e da presença de ente público na lide, não havendo regra geral de remessa obrigatória para toda sentença de improcedência independentemente do valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111226
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em