Flashcard FC119778
Quais requisitos e condições cumulativas são exigidos para possibilitar um acordo de não persecução civil em improbidade?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos e condições cumulativas são exigidos para possibilitar um acordo de não persecução civil em improbidade?
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Resposta
A celebração exige ressarcimento integral e o cumprimento de condições procedimentais e requisitos cumulativos.
• Ressarcimento integral: é necessário, mas não suficiente para a celebração do acordo.
• Oitiva do ente lesado: deve ocorrer como condição procedimental para o acordo.
• Aprovação do Ministério Público: é exigida quando o acordo for anterior ao ajuizamento.
• Homologação judicial: é requisito para a validade do acordo.
• Avaliação discricionária: considera personalidade do agente, natureza, circunstâncias, gravidade, repercussão social e vantagens para o interesse público.
• Juízo de conveniência e legalidade: a celebração depende desse juízo pelo Ministério Público e do cumprimento dos demais requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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