Flashcard FC119779
Quais requisitos devem constar na petição inicial da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos devem constar na petição inicial da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba, sendo ambos requisitos cumulativos, salvo impossibilidade devidamente fundamentada.
• Individualização: deve individualizar a conduta do réu.
• Provas mínimas: deve apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.
• Exceção fundamentada: se houver impossibilidade devidamente fundamentada de individualizar ou indicar provas mínimas, essa circunstância deve ser explicitada na inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111229
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