Flashcard FC119780
Quando cabe converter uma ação de improbidade em ação civil pública e o que o juiz deve observar?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando cabe converter uma ação de improbidade em ação civil pública e o que o juiz deve observar?
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Resposta
É cabível quando faltarem os requisitos para a ação de improbidade, mas houver fundamento para a ação civil pública, e o juiz deve decidir motivadamente preservando o devido processo legal.• Hipótese: quando faltam requisitos para a ação de improbidade e há fundamento para a ação civil pública.
• Decisão motivada: a conversão deve ocorrer por decisão motivada que preserve o devido processo legal.
• Finalidade: visa à economia processual e à efetividade da tutela do interesse público.
• Recurso: há previsão de agravo de instrumento contra essa decisão, confirmando a possibilidade de conversão de ofício pelo magistrado.
Veja como foi cobrado:
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