Flashcard FC119781
A oitiva prévia do réu é sempre obrigatória antes da decretação da indisponibilidade de bens?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A oitiva prévia do réu é sempre obrigatória antes da decretação da indisponibilidade de bens?
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Resposta
Não, a oitiva prévia não é sempre obrigatória antes da decretação da indisponibilidade de bens.• Regra: exige, em regra, a oitiva do réu em cinco dias para deferir a medida quando há demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade dos atos descritos.
• Exceção: existe previsão expressa de decretação sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou existirem outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, sendo vedada a presunção da urgência.
Veja como foi cobrado:
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