Flashcard FC119782
O ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público caracteriza controle externo ou controle administrativo?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público caracteriza controle externo ou controle administrativo?
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Resposta
Configura controle externo, não controle administrativo.• Controle administrativo: praticado pela própria Administração, traduz-se na possibilidade de revisar, anular ou revogar atos mediante autotutela e procedimentos internos como recursos administrativos, pedidos de reconsideração e fiscalização hierárquica.
• Atuação do MP: não é ato interno da Administração, trata-se de medida judicial promovida por órgão independente, com objetivo de responsabilizar civis e obter sanções perante o Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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