Flashcard FC119783
Que mecanismo consensual pode ser celebrado para evitar ou encerrar ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que mecanismo consensual pode ser celebrado para evitar ou encerrar ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Pode ser celebrado acordo de não persecução cível pelo Ministério Público para evitar ou encerrar a ação de improbidade administrativa, conforme as circunstâncias do caso concreto.
• Resultados exigidos: exige-se ao menos resultados efetivos, entre os quais o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111233
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