Flashcard FC119784
Procedimento administrativo prévio é requisito para ajuizar ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Procedimento administrativo prévio é requisito para ajuizar ação de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A instauração prévia de procedimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.• Procedimento prévio: pode ser útil para produção de provas, porém não é requisito de admissibilidade da ação de improbidade administrativa.
• Propositura da ação: basta a existência de indícios e elementos de prova suficientes para embasar a propositura pelo Ministério Público ou outro legitimado.
• Exigência indevida: condicionar o ajuizamento a procedimento prévio acrescentaria um ônus processual não previsto na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111234
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em