Flashcard FC119786
Quais condições são necessárias para utilizar prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais condições são necessárias para utilizar prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
São necessárias autorização do juiz competente e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.• Autorização judicial: é necessária autorização do juiz competente para a utilização da prova emprestada em processo administrativo disciplinar.
• Garantias de defesa: deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa na produção e utilização da prova.
• Legalidade e intimidade: a utilização da prova não constitui, por si só, violação da intimidade quando sua produção e utilização observam as garantias processuais e a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111236
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