Flashcard FC119787
Quem está legitimado a propor a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem está legitimado a propor a ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Estão legitimados o Ministério Público e o ente federativo prejudicado para propor a ação de improbidade administrativa.• Ministério Público: propõe a ação para aplicação das sanções.
• Ente federativo prejudicado: também tem legitimidade para propor a ação e celebrar acordos relativos ao prejuízo sofrido.
• Particulares: não têm legitimidade para ajuizar a ação principal, podendo apenas representar às autoridades administrativas como denunciante.
Veja como foi cobrado:
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