Flashcard FC119788
As sanções por improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As sanções por improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle?
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Resposta
Não, a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle.• Regra geral: A aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle, não sendo condição para instauração ou imposição das sanções por improbidade.
• Exceções: A pena de ressarcimento e as condutas previstas no art. 10 são exceções para as quais é relevante a ocorrência de dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
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