Flashcard FC119789
Quando podem ser efetivamente aplicadas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando podem ser efetivamente aplicadas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa?
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Resposta
Podem ser aplicadas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após o esgotamento das possibilidades recursais.
• Perda da função pública: somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, após o esgotamento das possibilidades recursais.
• Suspensão dos direitos políticos: somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, após o esgotamento das possibilidades recursais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111239
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em