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Flashcard FC119790

O afastamento cautelar de agente público durante investigação de improbidade administrativa suspende o pagamento de sua remuneração?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda:

O afastamento cautelar de agente público durante investigação de improbidade administrativa suspende o pagamento de sua remuneração?
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Resposta

Não, o afastamento cautelar não suspende o pagamento da remuneração enquanto durar a medida cautelar.



O afastamento pode ser determinado pela autoridade judicial para resguardar a instrução processual e ocorre sem prejuízo da remuneração, não sendo penalidade que interrompa o pagamento dos vencimentos enquanto durar a medida cautelar.






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