Flashcard FC119791
Quando podem ser aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública em atos de improbidade?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando podem ser aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública em atos de improbidade?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O juiz não pode antecipar essas penalidades em tutela antecipada, e podem ser adotadas outras medidas cautelares ou de urgência, como a indisponibilidade de bens, desde que presentes os requisitos legais para tutela provisória.
Veja como foi cobrado:
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