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Flashcard FC119791

Quando podem ser aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública em atos de improbidade?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quando podem ser aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública em atos de improbidade?
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Resposta

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.



O juiz não pode antecipar essas penalidades em tutela antecipada, e podem ser adotadas outras medidas cautelares ou de urgência, como a indisponibilidade de bens, desde que presentes os requisitos legais para tutela provisória.






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