Flashcard FC119792
A configuração de ato de improbidade exige comprovação de prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A configuração de ato de improbidade exige comprovação de prejuízo ao erário?
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Resposta
Não. A aplicação das sanções independe da ocorrência de prejuízo ao erário, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas que causam lesão ao erário.• Enriquecimento ilícito: pode ser sancionado mesmo sem comprovação de dano patrimonial.
• Lesão ao erário: pode ser sancionado mesmo sem comprovação de dano patrimonial.
• Princípios da administração: pode ser sancionado mesmo sem comprovação de prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111242
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em