Flashcard FC119793
As ações de ressarcimento ao erário por atos administrativos dolosos são prescritíveis ou imprescritíveis?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As ações de ressarcimento ao erário por atos administrativos dolosos são prescritíveis ou imprescritíveis?
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Resposta
São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática dolosa de ato administrativo; as que se apoiam em conduta culposa são prescritíveis.• Dolo: imprescritibilidade quando a pretensão se funda na prática dolosa de ato administrativo.
• Culpa: quando a pretensão se apoia em conduta culposa aplicam-se as regras comuns de prescrição, tornando essas demandas prescritíveis.
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