Flashcard FC119794
Qual é a natureza da prescrição das ações de ressarcimento ao erário?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da prescrição das ações de ressarcimento ao erário?
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Resposta
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.Isso decorre do entendimento de que a pretensão estatal de recuperar valores desviados constitui ações de ressarcimento e, portanto, não está sujeita à prescrição ordinária. O STF posteriormente relativizou esse posicionamento ao admitir que ilícitos de natureza estritamente civil podem prescrever segundo regras ordinárias, sem afetar o entendimento constitucional sobre as ações de ressarcimento do erário.
Veja como foi cobrado:
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