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Flashcard FC119796

Sanções disciplinares administrativas excluem sanções por improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Sanções disciplinares administrativas excluem sanções por improbidade administrativa?
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Resposta

Não; a aplicação de penalidade administrativa não afasta nem extingue as sanções por improbidade administrativa.

• Esfera administrativa: visa à disciplina e à correção interna do serviço público.
• Esfera de improbidade: objetiva a proteção do patrimônio público e a responsabilização civil por atos ímprobos.





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