Flashcard FC119797
Os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo da União ficam sujeitos às diretrizes do processo administrativo federal quando atuam em função administrativa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo da União ficam sujeitos às diretrizes do processo administrativo federal quando atuam em função administrativa?
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Resposta
Sim, ficam sujeitos às diretrizes do processo administrativo federal quando atuam em função administrativa.
• Lei 9.784/1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estende expressamente seus preceitos aos órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo da União quando atuam em função administrativa.
• Lei 12.846/2013: alcança condutas relacionadas à administração pública, reforçando a aplicação de regras de responsabilização e de processo quando houver atos lesivos ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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