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Flashcard FC119798

Qual é a obrigação do administrado quanto à informação e cooperação no processo administrativo?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Qual é a obrigação do administrado quanto à informação e cooperação no processo administrativo?
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Resposta

O administrado é obrigado a prestar as informações solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos.



Essa obrigação não se restringe à prestação de contas em termos monetários, e admite outros deveres previstos em atos normativos.






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