Flashcard FC119800
A Administração pode cobrar despesas processuais dos interessados?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode cobrar despesas processuais dos interessados?
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Resposta
Não. A gratuitidade é a regra, mas não absoluta.• Gratuidade: A Administração não pode cobrar despesas processuais como regra.
• Exceção: A Administração pode cobrar quando houver previsão legal autorizadora para ressarcimento de despesas efetivamente suportadas, como reprodução de documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111250
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