Flashcard FC119802
Quais princípios expressos regem o processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais princípios expressos regem o processo administrativo federal?
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Resposta
Os princípios expressos que regem o processo administrativo federal incluem o da motivação e o do interesse público.• Motivação: exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
• Interesse público: integra o rol dos princípios expressos na lei.
Veja como foi cobrado:
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