Flashcard FC119803
Quais direitos tem o administrado quanto à apresentação de alegações e à assistência por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais direitos tem o administrado quanto à apresentação de alegações e à assistência por advogado no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O administrado tem o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, que devem ser objeto de consideração, e o direito de fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei.• Apresentação de alegações: O administrado pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, e esses elementos devem ser objeto de consideração pelo órgão competente.
• Assistência por advogado: O administrado pode fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111253
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em