Flashcard FC119804
Estados e municípios podem aplicar subsidiariamente ou por analogia norma federal do processo administrativo diante de lacuna local?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Estados e municípios podem aplicar subsidiariamente ou por analogia norma federal do processo administrativo diante de lacuna local?
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Resposta
Não, não há vedação absoluta; a lei federal pode ser aplicada supletivamente ou por analogia na ausência de regras locais.Jurisprudência do STJ admite a aplicação subsidiária ou por analogia da lei federal quando houver lacuna na legislação estadual ou municipal e quando sua utilização respeitar princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
Parte da doutrina também reconhece aplicação imediata em matérias de conteúdo principiológico ou como complemento normativo.
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