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Flashcard FC119805

Qual a diferença entre órgão e entidade?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Qual a diferença entre órgão e entidade?
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Resposta

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração e entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, tanto direta quanto indireta, ou seja, é uma peça funcional da organização administrativa.
• Entidade: é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, que lhe confere capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, responder judicialmente e praticar atos com autonomia patrimonial.





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