Flashcard FC119806
A nova interpretação administrativa pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A nova interpretação administrativa pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa é vedada, porque a interpretação deve visar a melhor garantia do fim público.• Segurança jurídica: protege direitos consolidados e impede que mudança interpretativa produza efeitos retroativos que prejudiquem situações já constituídas.
• Aplicação e efeitos: a Administração pode adotar nova interpretação para o futuro ou aplicá-la imediatamente respeitando direitos adquiridos, mas não pode retroagir para alterar efeitos passados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111256
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em