Flashcard FC119808
Qual o papel do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o papel do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade limita e orienta a aplicação de sanções administrativas, exigindo avaliação em três pólos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.• Adequação: meio capaz de atingir o fim da sanção.
• Necessidade: ausência de meio menos gravoso capaz de alcançar o mesmo fim.
• Proporcionalidade estrita: equilíbrio entre a gravidade da medida e a lesão ao direito do administrado.
• Justificação da penalidade: a imposição deve ser justificada pela gravidade, habitualidade, culpa e repercussão do ato.
• Ônus do sancionado: cabe ao sancionado alegar e comprovar a desproporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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