Flashcard FC119810
A legislação do processo administrativo federal elenca expressamente os pressupostos dos atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A legislação do processo administrativo federal elenca expressamente os pressupostos dos atos administrativos?
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Resposta
Não; a legislação que regula o processo administrativo federal não elenca expressamente os pressupostos dos atos administrativos.• Forma: considerada pela doutrina e pela jurisprudência como elemento clássico do ato administrativo.
• Objeto: considerada pela doutrina e pela jurisprudência como elemento clássico do ato administrativo.
• Competência: considerada pela doutrina e pela jurisprudência como elemento clássico do ato administrativo.
• Motivo: considerada pela doutrina e pela jurisprudência como elemento clássico do ato administrativo.
• Finalidade: considerada pela doutrina e pela jurisprudência como elemento clássico do ato administrativo.
• Fundamento legislativo: o rol de hipóteses de nulidade da Lei nº 4.717/1965, art. 2º menciona incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.
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