Flashcard FC119812
A Administração Pública pode instaurar processo administrativo de ofício?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Administração Pública pode instaurar processo administrativo de ofício?
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Resposta
Sim, a Administração pode instaurar processo administrativo de ofício quando necessário para a proteção do interesse público ou para apurar fatos.• Instauração de ofício: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, de modo que a Administração não está proibida de instaurar procedimentos por iniciativa própria para proteger o interesse público ou apurar fatos.
• Princípio da impessoalidade: impõe tratamento objetivo e igualitário, não veda a atuação administrativa de ofício.
• Lei nº 8.666/1993: admite atuações e medidas administrativas independentes de provocação, como fiscalização e anulação de atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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