Flashcard FC119813
Quais princípios devem orientar a interpretação das normas administrativas no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais princípios devem orientar a interpretação das normas administrativas no processo administrativo?
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Resposta
Devem orientar-se pelo atendimento ao fim público e pela vedação de efeitos retroativos, com proteção da segurança jurídica e das legítimas expectativas.• Fim público: A interpretação deve atender ao fim público a que a norma se destina.
• Vedação à retroatividade: Não se deve aplicar nova interpretação com efeitos retroativos.
• Segurança jurídica: A interpretação protege a segurança jurídica e as legítimas expectativas dos administrados, evitando requalificação surpreendente de condutas passadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111263
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