Flashcard FC119814
Qual o prazo máximo para emissão de parecer por órgão consultivo no processo administrativo e quais exceções existem?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo máximo para emissão de parecer por órgão consultivo no processo administrativo e quais exceções existem?
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Resposta
O prazo máximo para emissão do parecer é quinze dias.
• Norma especial: quando houver norma especial que fixe prazo diverso.
• Necessidade comprovada: quando houver comprovada necessidade de maior prazo, caso em que o órgão interessado deve justificar a dilação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111264
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