Flashcard FC119816
Qual é a importância da motivação no ato administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a importância da motivação no ato administrativo?
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Resposta
A motivação expressa por declaração de concordância integra os fundamentos do parecer à razão da decisão, passando a compor o conteúdo do ato administrativo.• motivação aliunde: torna o parecer integrado ao ato decisório e os fundamentos do parecer passam a compor a razão da decisão.
• declaração de concordância: constitui o próprio conteúdo do ato administrativo e não exime quem a formulou.
• responsabilidade: pode ser aferida se o ato extrapolou as atribuições e causou dano, independentemente de ter se baseado em parecer anterior.
Veja como foi cobrado:
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