Flashcard FC119817
A decisão coordenada pode autorizar deliberação conjunta entre entes federativos distintos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A decisão coordenada pode autorizar deliberação conjunta entre entes federativos distintos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a decisão coordenada não autoriza deliberação conjunta entre entes federativos distintos.• Âmbito: aplica-se na Administração Pública federal para atos que exijam participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, visando celeridade.
• Vedações: não se aplica a processos de licitação, ao poder sancionador e a situações em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em