Flashcard FC119819
Quando a motivação é obrigatória nos atos que dispensam ou declaram inexigibilidade de licitação?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a motivação é obrigatória nos atos que dispensam ou declaram inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A motivação é obrigatória quando a autoridade dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação.• Fatos e fundamentos: o ato deve conter indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a dispensa ou a declaração de inexigibilidade.
• Motivação explícita: a motivação deve ser explícita, clara e congruente, e a falta dela torna o ato vulnerável a anulação ou reforma pela instância superior.
Veja como foi cobrado:
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