Flashcard FC119820
Quais requisitos são necessários para a administração instaurar um processo administrativo de ofício?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos são necessários para a administração instaurar um processo administrativo de ofício?
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Resposta
A administração pode instaurar processo administrativo de ofício desde que observe competência, o devido processo legal e a motivação dos atos.• Competência: observância da competência para instaurar o processo administrativo.
• Devido processo: observância do devido processo legal.
• Motivação: observância da motivação dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111270
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