Flashcard FC119821
Qual é o papel do interessado na produção de provas no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel do interessado na produção de provas no processo administrativo federal?
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Resposta
O interessado tem o encargo de produzir provas na fase instrutória, juntando documentos e requerendo diligências para instruir o processo administrativo federal.• Ônus probatório: O interessado deve juntar documentos e requerer diligências para produzir provas na fase instrutória do processo administrativo federal.
• Admissibilidade das provas: A autoridade pode recusar, com decisão motivada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
• Controle judicial: O Judiciário verifica a legalidade e a motivação da decisão administrativa, sem substituir a autoridade na apreciação da pertinência probatória, salvo abuso ou violação de direitos.
Veja como foi cobrado:
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