Flashcard FC119822
Quais são os requisitos da motivação dos atos administrativos e de que forma ela pode ser apresentada?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos da motivação dos atos administrativos e de que forma ela pode ser apresentada?
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Resposta
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo também consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores desde que a decisão remeta claramente a esses elementos.• Requisitos da motivação: deve ser explícita, clara e congruente.
• Motivação aliunde: pode consistir em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, e esses fundamentos integram o ato se houver remissão clara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111272
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