Flashcard FC119823
Quais os requisitos para instauração da decisão coordenada no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para instauração da decisão coordenada no processo administrativo?
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Resposta
Exige participação de três órgãos ou mais e a existência de uma condição objetiva para sua aplicação.• Participação: envolvimento de três órgãos ou mais no processo decisório.
• Hipóteses autorizadoras: justificativa pela relevância da matéria ou existência de discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111273
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