Flashcard FC119826
Por que a motivação é essencial em atos que dispensam ou declaram inexigibilidade de licitação?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que a motivação é essencial em atos que dispensam ou declaram inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Porque exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a dispensa ou a inexigibilidade, não bastando a mera decisão, e a ausência dessa fundamentação pode comprometer a validade do ato administrativo.• Indicação dos fatos: é necessária para explicitar as razões que justificam a dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório.
• Fundamentos jurídicos: é obrigatório apontar a base legal que sustenta a decisão, não sendo suficiente a mera declaração.
• Validade do ato: a ausência de motivação formal pode comprometer a validade do ato administrativo.
• Aplicação: a exigência aplica-se independentemente do valor envolvido no procedimento licitatório.
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