Flashcard FC119827
Quando um menor pode atuar em processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um menor pode atuar em processo administrativo?
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Resposta
Menores, em regra, não são capazes para atuar em processo administrativo, sendo a capacidade conferida apenas a maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.• Emprego público: O exercício de cargo público efetivo não cria, por si só, capacidade processual para menores, inexistindo exceção legal que os torne capazes por esse motivo ou por terem mais de 14 anos.
• Trabalho de menores: Regras sobre trabalho de menores, inclusive eventual contratação de adolescentes como aprendiz, não alteram a regra geral de capacidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111277
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