Flashcard FC119830
É possível que vários interessados apresentem um pedido único à administração quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível que vários interessados apresentem um pedido único à administração quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos?
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Resposta
Sim. É possível que vários interessados apresentem um pedido único à administração quando o pedido tiver conteúdo e fundamentos idênticos.• Previsão legal: a Lei n.º 9.784/1999 prevê expressamente essa possibilidade, autorizando que pedidos de pluralidade de interessados sejam apresentados em um único requerimento quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
• Finalidade: visa à eficiência e economia processual, evitando atos repetidos e decisões fragmentadas.
• Ressalvas: aplica-se salvo preceito legal em contrário, quando a lei exigir manifestação individual ou quando interesses e representações divergem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111280
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