Flashcard FC119831
Quem pode iniciar um processo administrativo como interessado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode iniciar um processo administrativo como interessado?
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Resposta
Estão legitimados como interessados as pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo na condição de titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, bem como as organizações representativas quanto a direitos coletivos e as pessoas ou associações quanto a direitos difusos.• Pessoas físicas ou jurídicas: são legitimadas quando iniciam o processo na condição de titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
• Organizações representativas: são legitimadas quanto à defesa de direitos coletivos.
• Pessoas ou associações: são legitimadas quanto à defesa de direitos difusos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111281
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