Flashcard FC119832
Quais princípios obrigam a Administração Pública a motivar seus atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais princípios obrigam a Administração Pública a motivar seus atos administrativos?
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Resposta
O princípio da legalidade, o do devido processo e a própria imposição legal do dever de motivação obrigam a Administração a motivar seus atos administrativos.• Legalidade: ampara a exigência de motivação dos atos administrativos que afetam direitos, exigindo justificativa clara.
• Devido processo: sustenta a necessidade de fundamentação, especialmente quando os atos prejudicam ou restringem direitos.
• Dever de motivação: imposto pela Lei 9.784/1999, exige fundamentação clara para garantir transparência, segurança jurídica e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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