Flashcard FC119833
Quais são as consequências da falta de decisão da Administração dentro dos prazos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as consequências da falta de decisão da Administração dentro dos prazos?
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Resposta
A ausência de decisão no prazo pode configurar omissão administrativa e violar princípios como eficiência e razoável duração do processo.• Prazos previstos: Na Lei 9.784/1999 há dever de decidir com prazo de até 30 dias após concluída a instrução e prazos para reconsideração e recursos, e na Lei 12.527/2011 o atendimento de pedidos de informação deve ocorrer em 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa.
• Consequência legal: Negar a existência de prazos específicos contraria normas legais e a inércia no prazo pode caracterizar omissão administrativa e violação de princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
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