Flashcard FC119834
A declaração de inexigibilidade de licitação deve ser motivada indicando fatos e fundamentos jurídicos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A declaração de inexigibilidade de licitação deve ser motivada indicando fatos e fundamentos jurídicos?
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Resposta
Sim. A declaração de inexigibilidade de licitação deve ser motivada, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
• Conteúdo da motivação: deve expor a situação fática que torna inviável a competição e o suporte legal que autoriza a inexigibilidade, permitindo análise, controle e eventual recurso.
• Dever e finalidade: impõe obrigação de fundamentação e assegura transparência e legalidade na declaração de inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111284
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