Flashcard FC119835
Qual é o critério legal para convocação de decisão coordenada quando é preciso envolver vários órgãos ou autoridades?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o critério legal para convocação de decisão coordenada quando é preciso envolver vários órgãos ou autoridades?
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Resposta
Não existe previsão legal vigente que determine esse critério, pois o dispositivo que previa que a decisão coordenada seria convocada pela autoridade máxima foi vetado.
• Expressão indeterminada: o veto foi motivado pela existência de expressão jurídica indeterminada.
• Autoridades do mesmo nível: havia incerteza sobre quem convocaria quando existissem várias autoridades do mesmo nível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111285
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