Flashcard FC119836
A Administração pode instaurar processo administrativo de ofício?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Administração pode instaurar processo administrativo de ofício?
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Resposta
Sim. A Administração pública pode instaurar processo administrativo de ofício, sem exigência de provocação prévia de interessado.
• Lei: a Lei nº 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido do interessado.
• Princípio: o princípio da oficialidade impõe à autoridade o dever de impulsionar e apurar fatos relevantes para proteger o interesse público, podendo produzir provas e diligências.
• Limites: a instauração deve respeitar a competência do órgão e os direitos fundamentais do administrado, especialmente o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111286
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