Flashcard FC119837
Quais são os requisitos essenciais da motivação das decisões administrativas?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos essenciais da motivação das decisões administrativas?
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Resposta
A motivação deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos e ser explícita, clara e congruente.
• Fatos e fundamentos: Deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam o ato administrativo.
• Caráter da motivação: Deve ser explícita, clara e congruente.
• Motivação aliunde: É admitida a declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, incorporando-os ao ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111287
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