Flashcard FC119839
A administração pública pode elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões semelhantes?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pública pode elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões semelhantes?
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Resposta
Sim, a administração pública deve elaborar modelos ou formulários padronizados quando adequados.• Finalidade: promover uniformidade, facilitar o acesso dos administrados, reduzir formalismos desnecessários e aumentar a eficiência e a segurança jurídica dos procedimentos administrativos.
• Garantias: a adoção de formulários padronizados não retira a análise do caso concreto nem suprime o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111289
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