Flashcard FC119840
Quem está legitimado a atuar em processos administrativos para defesa de direitos coletivos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem está legitimado a atuar em processos administrativos para defesa de direitos coletivos?
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Resposta
Estão legitimadas organizações e associações representativas para a defesa de direitos coletivos.• Direitos difusos: são interesses transindividuais, de natureza indivisível e sem vínculo associativo definido.
• Direitos coletivos: atingem grupos com vínculo jurídico ou fático comum.
Veja como foi cobrado:
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